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sábado, 12 de abril de 2025

FUNDEB de Pindaré Mirim

FUNDEB de Pindaré Mirim recebe primeira parcela de R$ 1.145.613,33

Extrato do BANCO DO BRASIL - FUNDEB - Pindaré Mirim



A Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim recebeu a primeira parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no valor de R$ 1.145.613,33 em 3 de abril.

Divisão dos recursos:

  • 70% para remuneração dos profissionais da educação: R$ 801.929,33
  • 30% para outras despesas da educação: R$ 343.684,00

Os recursos do FUNDEB são destinados ao financiamento da educação básica pública, incluindo o pagamento de salários dos profissionais da educação e a manutenção das escolas.

terça-feira, 8 de abril de 2025

ESCÂNDALO NA PREFEITURA DE PINDARÉ MIRIM

Ex-Prefeito Henrique Salgado, Prefeito, Secretária, portarias fraudulentas, tio do vice-prefeito, irmã da secretária de educação: envolvidos em graves denúncias 



As denúncias envolvendo portarias fraudulentas na administração pública, especialmente na Secretaria de Educação liderada por Rita Trindade, foram apresentadas ao Ministério Público (MP) por concursados de 2016. Essas acusações apontam sérias irregularidades, como possíveis práticas de nepotismo, violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e outros dispositivos legais que regem a administração pública no Brasil. Os casos sugerem que nomeações privilegiam interesses pessoais ou políticos, ignorando os critérios estabelecidos por concursos públicos e prejudicando os direitos dos candidatos aprovados.


Um dos episódios mais destacados refere-se à nomeação da irmã de Rita Trindade, Valderice de Jesus Trindade, que, segundo os concursados, foi alocada em um cargo público por meio de uma portaria fraudulenta. As denúncias indicam que Valderice participou do concurso público de 2011, realizado durante a gestão do ex-prefeito Henrique Salgado, e ficou na posição 1.797, muito distante das vagas disponíveis à época. Apesar disso, ela consta como concursada a partir de 2016, o que levanta suspeitas de que sua nomeação foi irregular, desrespeitando a ordem classificatória e os critérios de mérito do concurso.




Outras acusações incluem a nomeação de um tio do vice-prefeito, igualmente distante das vagas do concurso de 2011, e de outros concursados em posições incompatíveis com as vagas disponíveis. As portarias relacionadas a essas nomeações, segundo os denunciantes, teriam sido emitidas não apenas na gestão passada, mas também continuaram a ser publicadas até os dias atuais sob a administração do atual prefeito, Alexandre Colares. Ambos os prefeitos, Henrique Salgado e Alexandre Colares, são apontados como aliados, sugerindo uma continuidade de práticas questionáveis.















Os concursados de 2016 que fizeram as denúncias ao MP alegam que essas ações configuram nepotismo, proibido pela Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que a nomeação de Valderice, irmã da secretária Rita Trindade, indica favorecimento indevido com base em parentesco. Além disso, os princípios da legalidade e da impessoalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, teriam sido violados. O princípio da legalidade exige que os atos administrativos sejam fundamentados em lei, e a nomeação fora da ordem classificatória de um concurso público desrespeita essa norma. Já o princípio da impessoalidade determina que a administração pública atue de forma neutra, sem favorecer indivíduos por razões pessoais ou políticas, o que, segundo os denunciantes, não ocorreu.


Os concursados também apontam que outras normas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e as regras que regulam concursos públicos, podem ter sido infringidas, especialmente se as portarias fraudulentas envolverem gastos públicos irregulares ou a criação de vagas inexistentes. A continuidade dessas práticas na gestão atual, sob Alexandre Colares, é vista como falta de transparência e accountability, comprometendo a confiança da população nas instituições.


As denúncias feitas ao MP destacam um possível conluio entre gestões anteriores e atuais, com Henrique Salgado e Alexandre Colares trabalhando em conjunto para manter um sistema de favorecimentos. Isso, segundo os concursados, mina a democracia e a igualdade de oportunidades, valores essenciais para um Estado de Direito. Casos semelhantes já foram investigados por órgãos como o Ministério Público e Tribunais de Contas em outras localidades, resultando em ações civis públicas, exonerações e punições por improbidade administrativa.


Em resumo, as informações apresentadas ao Ministério Público pelos concursados de 2016 indicam possíveis ilegalidades, nepotismo e violação dos princípios da administração pública nas nomeações envolvendo Rita Trindade, Valderice de Jesus Trindade e outros. É imprescindível que o MP investigue essas denúncias para punir os responsáveis, reparar os danos ao erário e à confiança pública, e garantir que os concursos públicos sejam respeitados como instrumentos de acesso justo e igualitário aos cargos públicos. A transparência e a legalidade nos atos administrativos são fundamentais para a legitimidade das gestões públicas.

ÍNTEGRA DA DENÚNCIA

sábado, 5 de abril de 2025

Contratação Temporária x Concursados

Prefeito Alexandre Colares de Pindaré Mirim Pode Gerar Alta Frustração na População Contratada: Justiça Determinou a Chamada dos Concursados de 2016, Mas Contratações Continuam


Contratação Temporária x Concursados

A situação envolvendo a gestão do prefeito Alexandre Colares em Pindaré Mirim está gerando grande apreensão e frustração entre os trabalhadores contratados temporariamente. Apesar de uma decisão judicial que determina a convocação dos aprovados no concurso de 2016, o prefeito tem seguido com a contratação de novos servidores, ignorando as vagas já previstas para os concursados. Esse cenário pode resultar em sérios problemas para os contratados, que correm o risco de perder seus postos de trabalho a qualquer momento, sem a garantia de remuneração pelos dias ou meses que já trabalharam de forma irregular.

 

O Caso dos Concursados de 2016

 

Em 2016, a Prefeitura de Pindaré Mirim realizou um concurso público para o preenchimento de diversas vagas em áreas estratégicas da administração municipal. Desde então, os aprovados aguardam ansiosamente a convocação para assumirem suas vagas, uma vez que a própria legislação garante aos concursados o direito de ocupar esses postos.

 

Recentemente, a justiça determinou que o prefeito Alexandre Colares convocasse os aprovados, e um acordo foi firmado entre as partes para garantir que os concursados fossem chamados. Porém, a realidade na prática tem sido bem diferente. Em vez de atender à determinação judicial, o prefeito tem optado por contratar servidores temporários para ocupar cargos que deveriam ser preenchidos pelos concursados.

 

A Fragilidade das Contratações Temporárias

 

A maior preocupação das pessoas contratadas temporariamente é a falta de estabilidade de seus contratos. Como os servidores estão em cargos temporários, eles podem ser demitidos a qualquer momento, sem aviso prévio e sem direito à estabilidade no emprego. Isso gera um enorme risco de frustração para quem já ocupa esses postos, pois além de não ter a segurança de permanecer no trabalho, existe a incerteza sobre o pagamento pelos dias ou meses trabalhados de forma irregular.

 

Essas contratações temporárias não apenas violam o direito dos concursados de 2016, mas também colocam os contratados em uma situação extremamente vulnerável. Sem a garantia de que serão remunerados pelos períodos trabalhados, muitos desses trabalhadores se veem em uma situação difícil, sem saber se o tempo dedicado à administração municipal será pago ou se terão que buscar novos empregos sem qualquer compensação financeira.

 

A Frustração da População Contratada

 

A frustração é evidente entre a população contratada, que vê sua estabilidade e direitos trabalhistas ameaçados. Embora muitos desses trabalhadores tenham sido chamados para suprir a necessidade de pessoal, a possibilidade de demissão a qualquer momento sem justificativa clara agrava ainda mais a insegurança de quem depende dessa ocupação para garantir o sustento de suas famílias.

 

Além disso, muitos desses trabalhadores estão em uma situação de total incerteza, sem saber se serão remunerados de forma justa pelos dias ou meses trabalhados. Esse cenário causa grande desconforto na comunidade local e coloca a gestão municipal sob pressão, já que a falta de planejamento e a escolha de contratos temporários, em vez de convocar os concursados, podem gerar um clima de desconfiança na população.

 

A Irregularidade nas Contratações

 

Vale destacar que as contratações temporárias, mesmo que realizadas para suprir a necessidade imediata de pessoal, são irregulares, uma vez que a justiça já determinou a convocação dos concursados de 2016. O prefeito Alexandre Colares tem ciência dessa determinação, mas ainda assim segue com as contratações, o que pode resultar em consequências jurídicas graves para a administração municipal.

 

Além disso, essa situação pode prejudicar ainda mais a imagem do prefeito perante a população, que já sente que os seus direitos estão sendo ignorados. A insegurança dos contratados temporários pode se transformar em um clima de insatisfação generalizada, afetando a relação da gestão com a comunidade local.

 

O Que Esperar?

 

O mais importante é que o prefeito Alexandre Colares reconsidere suas ações e atenda à ordem judicial para que os aprovados no concurso de 2016 finalmente sejam convocados, ocupando as vagas para as quais foram classificados. As contratações temporárias não são uma solução sustentável a longo prazo e, mais importante ainda, não devem se sobrepor aos direitos dos concursados que já passaram por um rigoroso processo seletivo.

 

A continuidade dessas contratações irregulares pode não só prejudicar os concursados, mas também gerar uma grande frustração entre os trabalhadores contratados, que podem ser demitidos a qualquer momento, sem sequer saber se serão pagos pelos períodos em que trabalharam. É fundamental que a administração municipal respeite os direitos dos cidadãos e busque resolver essa situação de forma justa, garantindo estabilidade e segurança tanto para os concursados quanto para os trabalhadores temporários.

 

Em um cenário de insegurança e incerteza, a solução mais justa e transparente seria o cumprimento da decisão judicial, promovendo a convocação dos concursados e oferecendo estabilidade aos servidores municipais, além de evitar o desgaste e as consequências legais que podem surgir de ações irregulares.


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