VIOLAÇÕES DA DITADURA DE 64

Violações na Ditadura Militar Brasileira e as Garantias da Redemocratização: Um Legado em Construção

O golpe militar de 31 de março de 1964 marcou o início de um dos períodos mais sombrios da história brasileira: a Ditadura Militar, que se estendeu até 1985. Durante esses 21 anos, o regime autoritário deixou um rastro de violações aos direitos humanos que ainda ecoa na memória coletiva do país. Torturas, desaparecimentos forçados, censura e supressão de liberdades fundamentais foram práticas sistemáticas que atingiram milhares de cidadãos. Com a redemocratização, iniciada em 1985 e consolidada com a Constituição de 1988, o Brasil buscou romper com esse passado, estabelecendo novas garantias legais e alinhando-se a mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos. Esta matéria explora as atrocidades cometidas, as lições aprendidas e os avanços conquistados – ainda que desafiados – na construção de uma democracia mais justa.

As Violações da Ditadura: Um Retrato de Brutalidade

A Ditadura Militar brasileira foi instaurada sob o pretexto de combater a "ameaça comunista", mas rapidamente se transformou em um regime de repressão generalizada. Documentos oficiais, como os relatórios da Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada em 2011, estimam que pelo menos 434 pessoas foram mortas ou desapareceram por ações do Estado entre 1964 e 1985. Esse número, porém, é apenas a ponta do iceberg: milhares foram presos ilegalmente, torturados ou exilados.

A tortura foi institucionalizada como método de interrogatório, com centros como o DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna) se tornando símbolos de terror. Técnicas como o "pau de arara", choques elétricos e afogamentos eram rotina contra opositores – reais ou supostos – do regime. Casos emblemáticos, como o assassinato do jornalista Vladimir Herzog em 1975, sob a alegação falsa de suicídio, e o desaparecimento de militantes como Rubens Paiva, expõem a crueldade sistemática.

A censura também sufocou a liberdade de expressão. Jornais, revistas, músicas e peças teatrais eram vetados ou alterados pelo Departamento de Censura de Diversões Públicas. A Lei de Segurança Nacional (LSN), editada em 1967 e reforçada em 1969 pelo AI-5 (Ato Institucional nº 5), suspendeu direitos políticos, permitiu prisões sem mandato e fechou o Congresso Nacional, consolidando o arbítrio. Mulheres, indígenas, trabalhadores rurais e minorias sofreram violações específicas, muitas vezes silenciadas, como abusos sexuais em prisões e massacres em comunidades tradicionais.

Essas práticas violaram princípios básicos de direitos humanos reconhecidos internacionalmente, como o direito à vida, à integridade física e à liberdade, previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948, da qual o Brasil era signatário. A impunidade dos agentes do Estado, protegidos por decretos como a Lei da Anistia de 1979, agravou o cenário, deixando vítimas e familiares sem justiça.

A Redemocratização: Um Novo Marco Legal

O fim da Ditadura, em 1985, com a posse de José Sarney como primeiro presidente civil após o regime, abriu caminho para a redemocratização. O ápice desse processo foi a promulgação da Constituição Federal de 1988, apelidada de "Constituição Cidadã" por Ulysses Guimarães, então presidente da Assembleia Constituinte. Ela representou uma ruptura com o autoritarismo, trazendo garantias inéditas e alinhando o Brasil a padrões internacionais de direitos humanos.

Garantias Constitucionais

A Constituição de 1988 consagra, em seu artigo 5º, direitos fundamentais como:

- Inviolabilidade da vida, liberdade e igualdade: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" (art. 5º, caput).

- Proibição da tortura: "Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante" (art. 5º, III), uma resposta direta às práticas do regime militar.

- Liberdade de expressão: "É livre a manifestação do pensamento" (art. 5º, IV), sepultando a censura prévia.

- Habeas corpus e devido processo legal: Ferramentas para proteger contra abusos de autoridade (art. 5º, LXVIII e XXXV).

Além disso, o artigo 1º define o Brasil como um Estado Democrático de Direito, com a dignidade da pessoa humana como fundamento. O texto também reconhece os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país como parte de seu ordenamento jurídico, ganhando status supralegal após a Emenda Constitucional nº 45/2004.

Mecanismos Internacionais

Com a redemocratização, o Brasil intensificou sua adesão a instrumentos globais. Ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) em 1992, que proíbe tortura, garante julgamentos justos e protege a liberdade individual. Casos de violações passadas, como o da Guerrilha do Araguaia, foram levados à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, em 2010, condenou o Brasil por não investigar devidamente os crimes da ditadura, pressionando por justiça e reparação.

O país também se comprometeu com a Convenção contra a Tortura da ONU (1989) e o Estatuto de Roma (2002), que criou o Tribunal Penal Internacional, reforçando a luta contra a impunidade. Esses tratados obrigam o Estado a prevenir abusos e punir responsáveis, algo que contrasta com a leniência da Lei da Anistia, ainda vista como obstáculo por movimentos de direitos humanos.

Avanços e Desafios Pendentes

A redemocratização trouxe conquistas inegáveis. A criação da CNV revelou verdades ocultas, identificando 377 agentes envolvidos em crimes e recomendando a responsabilização, embora a Lei da Anistia tenha barrado punições. Programas de reparação, como indenizações a anistiados políticos, e memoriais, como o da Resistência em São Paulo, buscam preservar a história e honrar as vítimas.

No entanto, o legado da ditadura persiste. A militarização de polícias, herança do regime, alimenta a violência estatal, com milhares de mortes por agentes públicos anualmente – muitas em comunidades pobres. A nostalgia por "ordem" e "disciplina" ainda ressoa em setores da sociedade, como visto em discursos durante o governo Bolsonaro (2019-2022), que exaltaram figuras do regime. A revisão da Lei da Anistia, pedida por entidades como a OAB e o Ministério Público Federal, segue em debate no STF, mas sem resolução.

O Eco de 1964 na Tentativa de Golpe de 2023

Os fantasmas da Ditadura Militar ganharam contornos alarmantes em 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o STF, em uma tentativa de golpe para contestar o resultado das eleições de 2022. Liderados por uma retórica que enaltecia o regime de 1964 e com a participação de figuras ligadas ao bolsonarismo, o episódio evocou memórias do autoritarismo: ataques à democracia, desrespeito às instituições e uso da força para subverter a vontade popular. Investigações apontam que a "quadrilha" – termo usado para descrever os articuladores – planejou destabilizar o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, recém-empossado, em um paralelo assustador com o golpe que depôs João Goulart. A resposta do Estado, com prisões e julgamentos, mostra que as garantias da Constituição de 1988 funcionaram como escudo, mas o evento expôs a fragilidade de uma democracia que ainda enfrenta saudosistas do arbítrio.

Um Futuro em Alerta

A Ditadura Militar de 1964-1985 foi uma afronta aos direitos humanos, marcada por sangue, silêncio e medo. A redemocratização, com a Constituição de 1988 e os compromissos internacionais, ergueu barreiras contra a repetição desse passado. Ainda assim, a democracia brasileira é jovem e vulnerável. Proteger essas garantias exige vigilância constante, memória viva e o fim da impunidade. Só assim o Brasil honrará as vítimas e construirá um futuro onde os horrores de 1964 – e suas tentativas de revival – sejam apenas história, nunca mais realidade.